O que é o CNCA de Angola?
O CNCA (Conselho Nacional de Carregadores de Angola) é um certificado de carregamento obrigatório para todas as expedições marítimas para os portos angolanos, incluindo Luanda e Lobito. Instituído pela ARCCLA (Agência Reguladora de Certificação de Cargas e Logística de Angola) ao abrigo de regulamentos que remontam a 1994 (Decree No. 19/94), serve como uma nota de acompanhamento de pré-desalfandegamento crítica. A não apresentação do documento CNCA validado no porto de destino resulta em graves bloqueios na entrega da carga e em pesadas penalizações.
Procedimento Oficial de Validação de CNCA
De acordo com os regulamentos aduaneiros de Angola, cada carregamento de carga adquirido no exterior e transportado para fins comerciais, empresariais, diplomáticos ou pessoais requer um Certificado de Embarque validado:
- ▪O exportador ou o transitário é responsável por obter a isenção CNCA antes da expedição.
- ▪Um Documento Unico (DU) / Licença de Importação é obrigatório para todos os pedidos de CNCA desde 2015. O DU deve ser válido (a validade padrão é de 60 dias a contar da emissão).
- ▪O Documento Unico está isento apenas para expedições temporárias (ao abrigo do Regime Temporário) ou quando o valor FOB total da carga é inferior a 5.000 USD.
- ▪Para expedições temporárias, o exportador deve fornecer uma carta de declaração oficial que confirme o estatuto de expedição temporária.
- ▪Todas as expedições de veículos (novos ou usados) exigem uma carta de autorização de veículo emitida pela ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) em Angola. Aplicam-se limites de idade: os veículos ligeiros não devem exceder os 5 anos e os veículos pesados não devem exceder os 8 anos.
Regulamentos de Isenção e Perguntas Frequentes
Qual é a diferença entre CNCA, CNC e Número ARC?
Referem-se exatamente ao mesmo documento. CNCA significa Conselho Nacional de Carregadores de Angola, que é a Nota Eletrónica de Acompanhamento de Carga (ECTN) oficial exigida para importações.
O que é o Documento DU / Documento Unico?
O DU é a licença de importação oficial exigida pelo Ministério do Comércio angolano. É obrigatório para o desalfandegamento e deve ser carregado com o seu pedido de isenção CNCA.
Preciso do original em papel do certificado CNCA no porto?
Sim. Angola é único ao exigir que o importador apresente o original em papel do certificado CNCA validado para libertar a carga. Embora outros países aceitem cópias eletrónicas, deve enviar por correio o certificado original ao seu importador em Angola.
O número CNCA deve ser declarado no Conhecimento de Embarque?
Não, os regulamentos aduaneiros não exigem que o número do certificado CNCA seja anotado na frente do Conhecimento de Embarque (BL).
Existem penalizações se a carga chegar sem CNCA?
Sim. As expedições que chegam sem um CNCA validado ou com declarações falsas estão sujeitas a penalizações aduaneiras no dobro do custo do certificado, acrescidas das multas regulamentares padrão.
4. Mandatory Document Specifications
- Timing: The CNCA validation process must be initiated as soon as the BL is obtained.
- LCL Applications: House BL (HBL) requires Master BL (MBL) submission if requested.
- Soft Copy Policy: One CNCA certificate is issued per BL.
- CNCA Numbers: The draft CNCA number is provided with the draft; the final validated CNCA number accompanies the final validated certificate.
- Consignee: Must be issued directly to the final consignee in Angola.
- Incoterm state: Must clearly state the chosen Incoterm.
- Value Breakdown: CFR shipments require distinct FOB and Freight value breakdowns.
- DU Alignment: Total Commercial Invoice value must match the Documento Único (DU) value.
- Conditional: Required if the freight value is not indicated in the Commercial Invoice.
- Currency: Accepted in EUR or USD. Other currencies are subject to official conversion.
- Consistency: The DU value must match the Commercial Invoice value.
- Exemptions: DU is exempted for temporary shipments OR commercial invoice value below 5,000 USD.
- Discrepancy: A maximum 5% discrepancy tolerance is accepted between the Commercial Invoice and the DU values.
5. ANTT Prior Authorization HS Codes
Shipments are subject to Prior Authorization from ANTT if the Documento Único (DU) lists any of the following HS codes:
| HS Code | Regulation Details & Vehicle Categories |
|---|---|
| 8408.20 | Compression-ignition internal combustion piston engines (diesel/semi-diesel engines) for vehicles. |
| 8701 | Tractors (excluding tractors of heading 8709). |
| 8702 | Motor vehicles for transport of 10 or more persons, including the driver (e.g. buses). |
| 8703 | Motor cars and other motor vehicles principally designed for transport of persons (e.g. passenger cars). |
| 8704 | Motor vehicles for the transport of goods (e.g. trucks, lorries). |
| 8705 | Special purpose motor vehicles (e.g. crane trucks, fire trucks, concrete mixers, road sweepers). |
| 8706.00 | Motor vehicles designed for the transport of goods (trucks, lorries). |
| 8707 | Bodies (coachwork) for motor vehicles of headings 87.01 to 87.05. |
| 8708.40 | Parts/accessories for motor vehicles of 8701 to 8705: Gearboxes and parts. |
| 8708.94 | Parts/accessories for motor vehicles of 8701 to 8705: Clutches and parts. |
| 8708.80 | Parts/accessories for motor vehicles of 8701 to 8705: Other parts, including brakes. |
| 8708.50 | Parts/accessories for motor vehicles of 8701 to 8705: Radiators and parts. |
6. Prohibited Import HS Codes
Items classified under the following HS codes are strictly prohibited from import into Angola:
7. Critical Compliance Notes
- Application Process: Initiating the certification requires completing a registration form. Access the official form link to self-file, or delegate it to our validation team for a standard compliance service fee.
- Amendments Policy: Once a certificate is validated, any amendments to the registered CNCA will incur an amendment fee.
- Non-Containerized Cargo: RORO, bulk, or general cargo shipments are calculated on custom tariffs. Contact our support team directly.
- LCL MBL Consolidations: For LCL applications under a Master BL, a separate CNCA must be issued for each House BL (HBL) and Master BL (MBL) combination.